Decreto n.º 29533, de 15 de abril

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção de quatro edifícios para quartéis da guarda fiscal em Palheiros da Tocha, Palheiros da Costa, Costa Nova do Prado e S. Jacinto