Decreto n.º 29540, de 18 de abril

Inclue na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, a rubrica «Moagem de pimentão (Fábricas de) - 3.ª classe, com os inconvenientes de barulho e poeira»