Decreto n.º 29566, de 1 de maio

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas para providenciar ao pagamento das despesas resultantes de desastres no trabalho ocorridos no ano findo