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Decreto n.º 2996
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 2996, de 22 de fevereiro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 27/1917, Série I de 1917-02-22
Data de Publicação:
1917-02-22
SUMÁRIO
Decreto n.º 2996, modificando, provisóriamente, o disposto no artigo 395.º do decreto n.º 1, de 27 de Maio de 1911, acêrca do despacho de exportação de mercadorias
TEXTO
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