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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 3/70, de 2 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria um consulado de 3.ª classe em Estugarda e extingue o consulado honorário existente na mesma cidade
TEXTO
Decreto n.º 3/70
Tendo em vista o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, constante da Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É criado um consulado de 3.ª classe em Estugarda e extinto o consulado honorário existente na mesma cidade.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 2 de Janeiro de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.