Decreto n.º 3/2010, de 19 de março

Decreto n.º 3/2010

de 19 de Março

O presente Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Saúde visa estabelecer o regime jurídico aplicável à cooperação transfronteiriça em saúde entre os dois Estados.

Com este objectivo, os termos do presente Acordo Quadro visam assegurar um melhor acesso a uma prestação de cuidados de saúde de qualidade para as populações das zonas fronteiriças, garantir a continuidade na prestação de cuidados de saúde para as referidas populações, optimizar a organização da oferta de cuidados de saúde, facilitando a utilização ou a afectação dos recursos humanos e materiais, e promover a partilha dos conhecimentos e das boas práticas, nomeadamente no âmbito da qualidade clínica e organizacional e da segurança do doente, inovação e novas tecnologias em saúde.

O Acordo Quadro tem uma aplicação abrangente, contemplando, no que respeita à República Portuguesa, as zonas fronteiriças compreendidas no âmbito de intervenção das Administrações Regionais de Saúde do Norte, Centro, Alentejo e Algarve. Assim, qualquer pessoa que possa beneficiar das prestações de cuidados de saúde de acordo com a legislação nacional está abrangida pelo Acordo Quadro.

A concretização dos objectivos preconizados pelo Acordo Quadro é efectuada mediante um Acordo Administrativo a celebrar entre o Ministério da Saúde da República Portuguesa e o seu congénere do Reino de Espanha.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Saúde, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Ana Maria Teodoro Jorge.

Assinado em 3 de Março de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 6 de Março de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO QUADRO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA sOBRE COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA EM SAÚDE

A República Portuguesa e o Reino de Espanha, doravante designados por Partes:

Conscientes da tradição de mobilidade das populações entre Portugal e Espanha, assim como da implementação de diversos projectos de cooperação transfronteiriça entre ambos os Estados;

Conscientes dos desafios colocados pela melhoria permanente da qualidade da prestação de cuidados de saúde e da organização dos sistemas de saúde;

Desejosos de reforçar as bases de cooperação transfronteiriça em saúde entre Portugal e Espanha, tendo como finalidade melhorar o acesso aos cuidados de saúde e garantir a sua continuidade para as populações da zona fronteiriça;

Desejosos de facilitar o acesso aos serviços móveis de urgência das populações da zona fronteiriça;

Desejosos de simplificar os procedimentos administrativos e financeiros, tomando em consideração as disposições do direito comunitário aplicável;

Decididos a facilitar e promover a referida cooperação através da assinatura de protocolos de cooperação, em conformidade com a legislação interna em vigor e com os compromissos internacionais assumidos pelas Partes;

acordam o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo Quadro tem como objecto estabelecer o regime jurídico aplicável à cooperação transfronteiriça em saúde entre as Partes, tendo como finalidade:

a) Assegurar um melhor acesso a uma prestação de cuidados de saúde de qualidade para as populações da zona fronteiriça, de harmonia com o disposto no artigo 2.º;

b) Garantir a continuidade na prestação de cuidados de saúde para as referidas populações;

c) Optimizar a organização da oferta de cuidados de saúde, facilitando a utilização ou a afectação dos recursos humanos e materiais;

d) Promover a partilha dos conhecimentos e das boas práticas, nomeadamente no âmbito da qualidade clínica e organizacional e da segurança do doente, inovação e novas tecnologias em saúde.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Acordo Quadro aplica-se:

a) Na República Portuguesa, às zonas fronteiriças respeitantes ao âmbito de intervenção das Administrações Regionais de Saúde do Norte, Centro, Alentejo e Algarve;

b) No Reino de Espanha, às zonas fronteiriças das Comunidades Autónomas da Galiza, Castela e Leão, Estremadura e Andaluzia.

2 - O presente Acordo Quadro aplica-se a qualquer pessoa que, podendo beneficiar das prestações de cuidados de saúde, de acordo com a legislação aplicável, tenha domicílio ou permanência temporária nas zonas referidas no número.

3 - Os protocolos de cooperação transfronteiriça em saúde, a que se refere o artigo 5.º, devem estabelecer o âmbito territorial a que se aplicam.

Artigo 3.º

Autoridades competentes

Para efeitos de aplicação do presente Acordo Quadro, as autoridades competentes são:

a) Pela República Portuguesa, o Ministério da Saúde;

b) Pelo Reino de Espanha, o Ministério da Saúde e Consumo.

Artigo 4.º

Acordo Administrativo

1 - Para efeitos da execução do presente Acordo Quadro será celebrado um acordo administrativo entre as autoridades competentes definidas no artigo 3.º que determinará as modalidades de aplicação do mesmo.

2 - O Acordo Administrativo estipulará, designadamente, no âmbito das respectivas competências, as autoridades habilitadas a concluírem protocolos de cooperação transfronteiriça em saúde.

Artigo 5.º

Protocolos de cooperação transfronteiriça em saúde

1 - Os protocolos de cooperação transfronteiriça em saúde definirão as formas de cooperação, entre estruturas e recursos em saúde, nas zonas fronteiriças, que integrem uma rede de cuidados de saúde. Para este efeito, podem prever acções de complementaridade entre as estruturas e recursos em saúde, bem como a adaptação das estruturas ou a realocação de recursos existentes para reforço da cooperação transfronteiriça.

2 - Estes protocolos devem prever as condições e as modalidades de intervenção das estruturas de prestação de cuidados de saúde das instituições do Serviço Nacional de Saúde e dos profissionais de saúde, assim como de atendimento dos doentes.

3 - As condições e as modalidades de intervenção referem-se, particularmente, em função do seu objecto, aos seguintes aspectos:

a) Âmbitos territorial e pessoal a que se aplicam estes protocolos;

b) Intervenção transfronteiriça dos profissionais de saúde, incluindo os aspectos estatutários;

c) Organização do transporte clínico dos doentes;

d) Garantia da continuidade da prestação de cuidados de saúde, incluindo em particular o atendimento e a informação dos doentes;

e) Critérios de avaliação e de controlo de qualidade e segurança da prestação de cuidados de saúde;

f) Meios financeiros necessários para a realização das acções de cooperação;

g) Mecanismos de facturação, pagamento e reembolso entre instituições competentes, a definir, nos termos dos protocolos de cooperação transfronteiriça, a celebrar, e dos regulamentos comunitários de coordenação de segurança social a aplicar;

h) Duração e requisitos de renovação e de denúncia do protocolo.

4 - Os protocolos de cooperação existentes à data de entrada em vigor do presente Acordo Quadro devem ser adequados, segundo as modalidades definidas no Acordo Administrativo a que se refere o artigo 4.º

Artigo 6.º

Atravessamento da fronteira comum

1 - As Partes tomam todas as medidas que forem necessárias para facilitar o atravessamento da fronteira comum para a execução do presente Acordo Quadro, em conformidade com o direito vigente aplicável.

2 - Em caso de emergência sanitária notificada no quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS), o presente Acordo Quadro não constitui obstáculo à aplicação, em ambos os lados da fronteira, das disposições previstas pelo Regulamento Sanitário Internacional.

Artigo 7.º

Mecanismos de cobertura da prestação de cuidados de saúde aos doentes

1 - Os protocolos de cooperação prevêem a coordenação necessária entre as instituições competentes das Partes para conduzir de forma segura os doentes até ao local de prestação de cuidados de saúde e assumir os encargos respectivos.

2 - Quando a prestação de cuidados de saúde das pessoas que tenham domicílio na zona fronteiriça exija uma autorização prévia, os protocolos de cooperação devem prever a necessária coordenação entre as instituições competentes das Partes para a sua emissão e a assunção dos encargos respectivos.

3 - Os protocolos de cooperação em que se preveja que a instituição competente se encarregue directamente da prestação de cuidados prestados aos doentes nas condições referidas no n.º 3 do artigo 5.º podem prever, em caso de necessidade, a aplicação de uma taxa específica para os actos clínicos e para a prestação de cuidados de saúde, segundo as modalidades definidas no Acordo Administrativo a que se refere o artigo 4.º

4 - As disposições da legislação comunitária relativas à coordenação dos regimes da segurança social são aplicáveis para a realização dos protocolos de cooperação, nas condições descritas pelo Acordo Administrativo a que se refere o artigo 4.º

5 - Os protocolos de cooperação devem incluir disposições específicas aplicáveis às pessoas com domicílio no território das Partes às quais não se aplique a legislação comunitária em matéria de regulamentos de coordenação de segurança social.

Artigo 8.º

Responsabilidade

1 - A legislação aplicável em matéria de responsabilidade médica é a do Estado em cujo território tenha sido prestado o cuidado de saúde.

2 - As Partes obrigam-se a garantir a indemnização dos doentes lesados, de acordo com a legislação referida no número anterior.

Artigo 9.º

Comissão Mista

1 - Será criada uma comissão mista constituída por representantes das autoridades competentes de cada uma das Partes, mencionadas no artigo 3.º, que se encarregará de fazer o acompanhamento da aplicação do presente Acordo Quadro e, sendo o caso, propor emendas ao mesmo, a qual se reunirá uma vez por ano e, sempre que necessário, a pedido de qualquer das autoridades competentes.

2 - As controvérsias relativas à interpretação ou à aplicação do presente Acordo Quadro serão resolvidas pela Comissão Mista.

3 - A Comissão Mista elabora, anualmente, com base nos elementos disponibilizados, em especial, pelas autoridades mencionadas no n.º 2 do artigo 4.º, um relatório de avaliação sobre o funcionamento da cooperação.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Acordo Quadro entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 11.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo não solucionada no âmbito da Comissão Mista será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 12.º

Revisão

1 - O presente Acordo Quadro pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 10.º do presente Acordo Quadro.

Artigo 13.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo Quadro permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 - Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo Quadro mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, cessando a sua vigência 12 meses após a data da recepção da respectiva notificação.

3 - A denúncia do presente Acordo Quadro não afectará a produção de efeitos dos protocolos de cooperação em curso, salvo vontade manifestada pelas Partes, por escrito e por via diplomática.

Artigo 14.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Zamora em 22 de Janeiro de 2009, em dois originais, nas línguas portuguesa e espanhola, fazendo ambos os textos igual fé.

Pela República Portuguesa:

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Pelo Reino de Espanha:

O Presidente do Governo, José Luis Rodríguez Zapatero.

ACUERDO MARCO ENTRE EL REINO DE ESPAÑA Y LA REPUBLICA PORTUGUESA SOBRE COOPERACION SANITARIA TRANSFRONTERIZA

El Reino de España, por una parte, y La República Portuguesa, por otra parte, en lo sucesivo las Partes:

Conscientes de la tradición de movilidad de las poblaciones entre España y Portugal, así como de la puesta en marcha de diferentes proyectos de cooperación transfronteriza entre ambos países;

Conscientes de los retos planteados por la mejora permanente de la calidad en la atención sanitaria y de la organización de los sistemas de atención sanitaria;

Deseosos de reforzar las bases de la cooperación sanitaria transfronteriza entre España y Portugal, con el fin de mejorar el acceso a la asistencia sanitaria y garantizar su continuidad para las poblaciones de la zona fronteriza;

Deseosos de facilitar el acceso a los servicios móviles de urgencia de las poblaciones de la zona fronteriza;

Deseosos de simplificar los procedimientos administrativos y financieros, tomando en consideración las disposiciones del Derecho comunitario aplicable;

Decididos a facilitar y promover dicha cooperación mediante la firma de convenios de cooperación, en el respeto de la legislación interna y de los compromisos internacionales adquiridos por las Partes;

acuerdan lo siguiente:

Artículo 1

Objeto

El presente Acuerdo Marco tiene como objeto precisar el marco jurídico en el que se inscribe la cooperación sanitaria transfronteriza entre España y Portugal, con el fin de:

a) Asegurar un mejor acceso a una atención sanitaria de calidad para las poblaciones de la zona fronteriza tal como se define en el artículo 2;

b) Garantizar la continuidad de la asistencia sanitaria para dichas poblaciones;

c) Optimizar la organización de la oferta de atención sanitaria, facilitando la utilización o el reparto de los recursos humanos y materiales;

d) Promover la complementariedad de los conocimientos y prácticas, especialmente en el ámbito de la calidad clínica y organizativa, y de la seguridad de los pacientes, innovación y nuevas tecnologías en salud;

Artículo 2

Ámbito de aplicación

1 - El presente Acuerdo Marco se aplicará:

a) En el Reino de España, a las zonas fronterizas de las Comunidades Autónomas de Galicia, Castilla y León, Extremadura y Andalucía;

b) En la República Portuguesa, a las zonas fronterizas dentro del ámbito de intervención de las Administraciones Regionales de Salud del Norte, Centro, Alentejo y Algarve.

2 - El presente Acuerdo Marco se aplicará a cualquier persona que, pudiendo beneficiarse de las prestaciones de asistencia sanitaria, de acuerdo con la legislación aplicable, resida habitualmente o permanezca temporalmente en las zonas fronterizas a que se refiere el apartado 1.

3 - Los convenios de cooperación sanitaria a los que se refiere el artículo 5 precisarán el campo territorial específico al que se aplicarán los mismos.

Artículo 3

Autoridades competentes

A los efectos de aplicación del presente acuerdo marco, las autoridades competentes son:

a) Por la República Portuguesa, el Ministerio de Salud;

b) Por el Reino de España, el Ministerio de Sanidad y Consumo.

Artículo 4

Acuerdo Administrativo

1 - A efectos de la ejecución del presente Acuerdo Marco, será celebrado un Acuerdo Administrativo entre las autoridades competentes definidas en el artículo 3 que determinará las modalidades de aplicación del mismo.

2 - Dicho Acuerdo Administrativo designará las autoridades habilitadas para concertar, dentro de su ámbito de competencia interna, convenios de cooperación sanitaria transfronteriza.

Artículo 5

Convenios de cooperación sanitaria transfronteriza

1 - Los convenios de cooperación sanitaria organizarán la cooperación entre estructuras y recursos sanitarios situados en la zona fronteriza, que formen parte de una red de atención sanitaria. Con este propósito podrán prever acciones de complementariedad entre las estructuras y recursos sanitarios, bien como una adaptación de las estructuras o una recolocación de los recursos existentes para reforzar la cooperación transfronteriza.

2 - Estos convenios preverán las condiciones y modalidades de intervención de las estructuras de atención sanitaria de las instituciones del Sistema Nacional de Salud y de los profesionales de salud, así como las de atención a los pacientes.

3 - Estas condiciones y modalidades se referirán, particularmente, en función de su objeto, a los siguientes campos:

a) Ambitos territorial y personal a los que se aplicarán estos convenios;

b) Intervención transfronteriza de los profesionales de salud, incluidos los aspectos estatutarios;

c) Organización del transporte sanitario de los pacientes;

d) Garantía de la continuidad de la atención sanitaria, incluidas en particular la acogida e información a los pacientes;

e) Criterios de evaluación y de control de calidad y seguridad de la atención sanitaria;

f) Medios financieros necesarios para la realización de las acciones de cooperación;

g) Mecanismos de pago, facturación y reembolso entre instituciones responsables de la atención sanitaria objeto del convenio, dentro del marco de los reglamentos comunitarios de coordinación de la seguridad social aplicables;

h) Duración y condiciones de renovación y denuncia del convenio.

4 - Los convenios preexistentes deberán adecuarse al presente Acuerdo Marco según las modalidades definidas en el Acuerdo Administrativo al que se refiere el artículo 4.

Artículo 6

Paso de la frontera común

1 - Las Partes tomarán todas las medidas que sean necesarias con el fin de facilitar el paso de la frontera común para la ejecución del presente Acuerdo, respetando la normativa vigente aplicable.

2 - En caso de emergencia sanitaria notificada en el marco de la Organización Mundial de la Salud (OMS), el presente Acuerdo Marco no será óbice para la aplicación, a ambos lados de la frontera, de las disposiciones previstas por el Reglamento Sanitario Internacional.

Artículo 7

Mecanismos de cobertura de la atención sanitaria a los pacientes

1 - Los convenios de cooperación preverán la coordinación necesaria entre las instituciones competentes en España y en Portugal para dirigir de manera segura a los pacientes hacia el lugar de atención sanitaria y asumir el gasto originado.

2 - Cuando la atención sanitaria de las personas residentes en la zona fronteriza requiera una autorización previa, los convenios de cooperación preverán la necesaria coordinación entre las instituciones competentes en España y Portugal de cara a su expedición automática y a la asunción del gasto originado.

3 - Los convenios de cooperación en los cuales esté previsto que la institución competente se haga cargo directamente de la atención sanitaria dispensada a los pacientes en las condiciones referidas en el párrafo 3 del articulo 5, podrán prever, en caso de necesidad, una tarificación específica de los actos y atención sanitaria, según las modalidades definidas en el Acuerdo Administrativo al que se refiere el artículo 4.

4 - Las disposiciones de la legislación comunitaria relativas a la coordinación de los regímenes de la seguridad social serán aplicables para la realización de los convenios de cooperación, en las condiciones detalladas por el Acuerdo Administrativo al que se refiere el artículo 4.

5 - Los convenios de cooperación preverán disposiciones específicas para las personas con residencia legal en el territorio de las Partes a las que no sea de aplicación la legislación comunitaria en materia de los reglamentos de coordinación de seguridad social.

Artículo 8

Responsabilidad

1 - La legislación aplicable en materia de responsabilidad médica será la del Estado en cuyo territorio se haya dispensado la atención sanitaria.

2 - Las Partes se obligan a garantizar la indemnización de los pacientes perjudicados, de acuerdo con sus respectivas legislaciones.

Artículo 9

Comisión Mixta

1 - Una Comisión Mixta, compuesta por representantes de las autoridades competentes de cada Parte a las que se refiere el artículo 3, se encargará de hacer el seguimiento de la aplicación del presente Acuerdo Marco y, en su caso, de proponer modificaciones. Se reunirá una vez al año, y tantas veces como sea necesario, a petición de una u otra de las autoridades competentes.

2 - Las dificultades relativas a la aplicación o la interpretación del presente acuerdo marco se resolverán por dicha Comisión Mixta.

3 - Cada año, la Comisión Mixta elaborará, sobre la base de los elementos proporcionados en particular por las autoridades mencionadas en el articulo 4, n.º 2, un informe de evaluación sobre el funcionamiento del dispositivo de cooperación.

Artículo 10

Entrada en vigor

Este entrará en vigor pasados 30 días después de la fecha de recepción de la última notificación por escrito o por vía diplomática, de que se han cumplido los requisitos de derecho interno de cada una de las Partes.

Artículo 11

Solución de controversias

Cualquier controversia relativa a la interpretación o a la aplicación del presente Acuerdo Marco que no sea resuelta en el ámbito de la Comisión Mixta, será solucionada mediante negociaciones por vía diplomática

Artículo 12

Revisión

1 - El presente Acuerdo podrá ser revisado a solicitud de cualquiera de las Partes.

2 - Las enmiendas entrarán en vigor en los términos previstos en el artículo 10 del Acuerdo Marco.

Artículo 13

Vigencia y denuncia

1 - El presente Acuerdo Marco se concluye por una duración indeterminada.

2 - Cada una de las Partes del presente Acuerdo Marco podrá denunciarlo en cualquier momento mediante notificación escrita a la otra Parte por vía diplomática. Esta denuncia surtirá efectos doce meses después de dicha notificación.

3 - La denuncia del presente Acuerdo Marco no afectará a la eficacia de los convenios de cooperación que estén en vigor, salvo voluntad manifestada por las Partes, por escrito y por vía diplomática.

Artículo 14

Registro

La Parte en cuyo territorio sea firmado el presente Acuerdo, en el más breve plazo posible tras su entrada en vigor, lo registrará en el Secretariado de Naciones Unidas, en los términos del artículo 102 de la Carta de Naciones Unidas. Deberá notificar a la otra parte la conclusión de este procedimiento de registro y comunicarle el número de registro atribuido.

Hecho en Zamora, el 22 de enero de 2009, en dos ejemplares, en lengua española y portuguesa, dando ambos textos fe.

Por la República Portuguesa:

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Por el Reino de España:

José Luis Rodríguez Zapatero.