Decreto n.º 3/2025, de 21 de fevereiro

Decreto n.º 3/2025

O Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a construção de uma ponte internacional sobre o rio Sever, entre as localidades de Montalvão-Nisa (Portugal) e Cedillo (Espanha), foi assinado em Faro, a 23 de outubro de 2024.

Com o referido Acordo, a República Portuguesa e o Reino de Espanha estabelecem as bases para a construção da Ponte Internacional entre Montalvão-Nisa e Cedillo.

Considerando as excelentes relações entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, bem como os fortes laços que unem os dois povos, materializados num vasto leque de interesses políticos, económicos, culturais e sociais que partilham de forma estreita, a assinatura do Acordo visa facilitar e desenvolver as relações bilaterais existentes entre os dois Estados, a fim de melhorar a mobilidade e as acessibilidades entre os dois territórios, em especial nas regiões transfronteiriças.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a construção de uma ponte internacional sobre o rio Sever, entre as localidades de Montalvão-Nisa (Portugal) e Cedillo (Espanha), assinado em Faro, a 23 de outubro de 2024, cujo texto, nas versões autênticas, nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2025. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Manuel Castro Almeida.

Assinado em 22 de janeiro de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 23 de janeiro de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO SEVER, ENTRE AS LOCALIDADES DE MONTALVÃO-NISA (PORTUGAL) E CEDILLO (ESPANHA)

A República Portuguesa e o Reino de Espanha, doravante designados por «Partes»:

Com o fim de melhorar as condições de circulação de veículos e pessoas entre os dois Estados;

Inspirados pelo espírito da amistosa cooperação que preside às suas relações mútuas;

Decididos a cooperar no desenvolvimento da região do Alentejo, em Portugal, e da Comunidade Autónoma da Estremadura, em Espanha;

Considerando o disposto na Convenção Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativa à Melhoria das Acessibilidades entre os Dois Países, assinada em Albufeira, em 30 de novembro de 1998, em vigor desde 3 de agosto de 2001, doravante designada por «Convenção Quadro», designadamente nos seus artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º:

Acordam o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo tem por objeto regular a construção de uma ponte internacional sobre o rio Sever, entre as localidades de Montalvão-Nisa (Portugal) e Cedillo (Espanha).

Artigo 2.º

Finalidade e características técnicas da Ponte

1 - A Ponte destinar-se-á ao tráfego rodoviário, pedonal e de bicicletas.

2 - A Comissão Técnica Mista Luso-Espanhola, constituída ao abrigo do artigo 5.º do presente Acordo, apreciará e aprovará a solução arquitetónica apresentada pela Parte Portuguesa.

Artigo 3.º

Elaboração do projeto e demais aspetos relativos à execução das obras

1 - Compete à Parte Portuguesa elaborar o projeto da Ponte, bem como a adjudicação, execução e direção das obras, em coordenação com a Parte Espanhola.

2 - Compete à Parte Portuguesa suportar os gastos correspondentes à elaboração do projeto, bem como aqueles que sejam inerentes à execução das obras de construção da Ponte.

Artigo 4.º

Facilidades necessárias para as obras

Cada Parte concederá as facilidades necessárias à elaboração do projeto e à execução das obras no seu território respetivo e promoverá, pela forma e em tempo oportunos, as diligências adequadas à emissão das licenças e autorizações necessárias à construção da Ponte e à ocupação dos terrenos necessários à execução dos correspondentes trabalhos.

Artigo 5.º

Comissão Técnica Mista Luso-Espanhola relativa à Ponte Internacional sobre o Rio Sever, entre as localidades de Montalvão-Nisa (Portugal) e Cedillo (Espanha)

1 - Para exercer as funções que no presente Acordo se lhe atribuem, será constituída uma comissão técnica mista luso-espanhola, relativa à Ponte Internacional sobre o Rio Sever, entre as localidades de Montalvão-Nisa (Portugal) e Cedillo (Espanha), doravante designada por Comissão Técnica.

2 - A Comissão Técnica é composta por um número igual de representantes espanhóis e portugueses, a decidir e a designar pelas Partes, por via diplomática.

3 - Presidirá à Comissão Técnica, alternadamente e por períodos de seis meses, o presidente de cada delegação, a designar por cada uma das Partes.

4 - As decisões da Comissão Técnica são tomadas por comum acordo.

5 - Os presidentes de ambas as delegações podem delegar todas ou algumas das suas funções em quem considerem oportuno.

6 - A Comissão Técnica reúne sempre que se considere necessário, a pedido de qualquer das Partes.

7 - A Comissão Técnica reunirá pela primeira vez no prazo de 15 dias a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 6.º

Aprovação do projeto e dever de informação

1 - Uma vez concluído o projeto a que se refere o artigo 3.º, o mesmo será examinado pela Comissão Técnica e, após o parecer favorável desta, será submetido a ambas as Partes para a sua posterior aprovação e início da fase de execução das obras.

2 - A Parte Portuguesa manterá a Parte Espanhola permanentemente informada do conteúdo das peças dos procedimentos pré-contratuais para a construção da Ponte, do curso desses procedimentos, incluindo da adjudicação, bem como do decurso dos trabalhos de construção da Ponte, através da Comissão Técnica, que elaborará e apresentará a ambas as Partes os relatórios respetivos.

Artigo 7.º

Conservação e exploração da Ponte

1 - A conservação futura da Ponte, incluindo as inspeções de rotina e principais, a manutenção e reabilitação, incluindo o respetivo projeto e eventual monitorização estrutural, caberá na totalidade à Parte Portuguesa, em concertação com a Parte Espanhola, sendo os respetivos custos suportados em partes iguais pelas Partes.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as Partes podem, em qualquer momento, acordar num regime diferente para a conservação e exploração da Ponte Internacional, para o que será redigido e aprovado o correspondente Protocolo.

Artigo 8.º

Condições de trabalho e segurança

Na execução das obras da Ponte, incluindo quanto às condições de trabalho e segurança, é aplicável o Direito Interno Português.

Artigo 9.º

Tributação

1 - Cada Parte tem o direito a exigir e cobrar os impostos que, de acordo com o seu Direito Interno, onerem as operações de elaboração do projeto e de execução das obras ou que estejam relacionados com tais operações.

2 - Aos casos de dupla tributação será aplicado o disposto na Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Madrid, em 26 de outubro de 1993.

3 - Nos casos não previstos na Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, as Partes comprometem-se a resolver, de comum acordo, os problemas fiscais que possam surgir.

Artigo 10.º

Receção das obras e entrega da Ponte

1 - Terminadas as obras, e com o parecer favorável da Comissão Técnica, estas serão objeto de receção provisória pela Parte Portuguesa, a qual, pelo mesmo procedimento, procederá à sua receção definitiva no prazo aplicável.

2 - Após a receção definitiva, a Parte Portuguesa faz a entrega à Parte Espanhola da parte da Ponte situada em território espanhol.

3 - Após a entrega definitiva, cada Parte assume, à luz do respetivo Direito Interno, a conservação da parte da Ponte situada no seu território, nos termos do disposto no artigo 7.º do presente Acordo.

Artigo 11.º

Legislação aplicável aos contratos

1 - Os contratos relativos à elaboração do projeto e à execução das obras de construção da Ponte obedecem às normas de Direito Público vigentes na Parte Portuguesa.

2 - A resolução das divergências que possam surgir entre as entidades adjudicantes portuguesas e as empresas adjudicatárias dos trabalhos é da exclusiva competência das autoridades da Parte Portuguesa.

Artigo 12.º

Propriedade da Ponte e dos acessos correspondentes

Cada Parte será proprietária da parte da Ponte situada no respetivo território, sendo a titularidade deste direito regulada pelo respetivo Direito Interno, sem prejuízo das obrigações internacionais correspondentes.

Artigo 13.º

Linha de delimitação da fronteira

A linha de delimitação da fronteira entre os dois Estados é traçada, sobre a Ponte, pela Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, nos termos das convenções internacionais vigentes entre ambas as Partes.

Artigo 14.º

Interpretação

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 15.º

Revisão

1 - O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 17.º do presente Acordo.

Artigo 16.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo indefinido.

2 - Qualquer das Partes poderá denunciar, a qualquer momento, o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, à outra Parte.

3 - Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência 180 dias após a data da receção da respetiva notificação.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 10 dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, do cumprimento dos requisitos necessários para tal efeito previstos no Direito Interno das Partes.

Artigo 18.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Faro, em 23 de outubro de 2024, em dois originais, nas línguas portuguesa e castelhana, sendo ambos igualmente autênticos.

Pela República Portuguesa:

Manuel Castro Almeida, Ministro Adjunto e da Coesão Territorial.

Pelo Reino de Espanha:

Óscar Puente Santiago, Ministro dos Transportes e da Mobilidade Sustentável.

ACUERDO ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y EL REINO DE ESPAÑA PARA LA CONSTRUCCIÓN DE UN PUENTE INTERNACIONAL SOBRE EL RÍO SEVER, ENTRE LAS LOCALIDADES DE MONTALVÃO-NISA (PORTUGAL) Y CEDILLO (ESPAÑA)

La República Portuguesa y el Reino de España, en adelante denominados las “Partes”:

Con objeto de mejorar las condiciones para la circulación de vehículos y personas entre los dos Estados;

Inspirados por el espíritu de cooperación amistosa que preside sus relaciones recíprocas;

Decididos a cooperar en el desarrollo de la Región del Alentejo, en Portugal y la Comunidad Autónoma de Extremadura, en España;

Considerando las disposiciones del Convenio Marco entre la República Portuguesa y el Reino de España relativo a la mejora de los accesos entre los dos Países, firmado en Albufeira el 30 de noviembre de 1998 y vigente desde el 3 de agosto de 2001, en lo sucesivo denominado el “Convenio marco”, particularmente en sus artículos 1, 2, 3 y 5:

Acuerdan lo siguiente:

Artículo 1

Objeto

El presente Acuerdo tiene por objeto regular la construcción de un Puente Internacional sobre el río Sever, entre las localidades de Montalvão-Nisa (Portugal) y Cedillo (España).

Artículo 2

Finalidad y características técnicas del Puente

1 - El Puente estará destinado al tráfico de vehículos, peatones y bicicletas.

2 - La Comisión Técnica Mixta Luso-Española constituida al amparo del artículo 5 de este Acuerdo, valorará y aprobará la solución arquitectónica presentada por la Parte portuguesa.

Artículo 3

Elaboración del Proyecto y otros aspectos relacionados con la ejecución de las obras

1 - Corresponde a la Parte portuguesa elaborar el proyecto del Puente, así como la adjudicación, ejecución y dirección de las obras, en coordinación con la Parte española.

2 - Corresponde a la Parte portuguesa sufragar los gastos relativos a la elaboración del proyecto, así como los que conlleve la ejecución de las obras de construcción del Puente.

Artículo 4

Facilidades necesarias para las obras

Cada Parte concederá las facilidades necesarias para la redacción del proyecto y la ejecución de las obras en su territorio respectivo y tramitará, en forma y tiempo oportunos, las diligencias pertinentes para la emisión de las licencias y autorizaciones necesarias para la construcción del Puente y para la ocupación de los terrenos necesarios a fin de llevar a cabo los trabajos correspondientes.

Artículo 5

Comisión Técnica Mixta Luso-Española relativa al Puente Internacional sobre el Río Sever, entre las localidades de Montalvão-Nisa (Portugal) y Cedillo (España)

1 - Para ejercer las funciones que se le atribuyen en el presente Acuerdo, se constituirá una Comisión Técnica Mixta Luso-Española relativa al Puente Internacional sobre el río Sever, entre las localidades de Montalvão-Nisa (Portugal) y Cedillo (España) en lo sucesivo denominada Comisión Técnica.

2 - La Comisión Técnica estará integrada por un número igual de representantes españoles y portugueses, a decidir y a designar por las Partes por vía diplomática.

3 - Presidirá la Comisión Técnica, de manera alterna y por periodos de seis (6) meses, el Presidente de cada delegación, a designar por cada una de las Partes.

4 - Las decisiones de la Comisión Técnica se tomarán de común acuerdo.

5 - Los Presidentes de ambas delegaciones pueden delegar en quien consideren oportuno todas o algunas de sus funciones.

6 - La Comisión Técnica se reunirá siempre que se considere necesario, a petición de cualquiera de las Partes.

7 - La Comisión Técnica se reunirá por primera vez en el plazo de quince (15) días a contar desde la fecha de entrada en vigor del presente Acuerdo.

Artículo 6

Aprobación del proyecto y deber de información

1 - Una vez finalizado el proyecto a que se refiere el artículo 3, el mismo será examinado por la Comisión Técnica y, tras su informe favorable, se someterá a ambas Partes para su posterior aprobación e inicio de la fase de ejecución de las obras.

2 - La Parte portuguesa mantendrá permanentemente informada a la Parte española del contenido de las piezas de los procedimientos precontractuales para la construcción del Puente, del curso de dichos procedimientos, incluida la adjudicación, al igual que de la marcha de los trabajos de construcción del Puente, a través de la Comisión Técnica, que elaborará y presentará a ambas las Partes los correspondientes informes.

Artículo 7

Conservación y explotación del Puente

1 - La futura conservación del Puente, incluidas las inspecciones rutinarias y principales, su mantenimiento y rehabilitación, incluido el proyecto correspondiente y, en su caso, la inspección estructural, competerá en su totalidad a la Parte portuguesa, en coordinación con la Parte española, y los costes que se generen serán sufragados a partes iguales entre las Partes.

2 - Sin perjuicio de lo dispuesto en el apartado precedente, se podrá acordar en cualquier momento un régimen diferente para la conservación y explotación del Puente Internacional, para lo cual se redactará y aprobará el correspondiente Protocolo.

Artículo 8

Condiciones de trabajo y seguridad

En la ejecución de las obras del Puente, incluidas las condiciones de trabajo y seguridad, será de aplicación el Derecho Interno portugués.

Artículo 9

Tributación

1 - Cada Parte tiene derecho a exigir y recaudar los impuestos que, de conformidad con su Derecho Interno, graven las operaciones de elaboración del proyecto y ejecución de las obras, o que estén relacionados con dichas operaciones.

2 - En los casos de doble imposición se aplicarán las disposiciones del Convenio entre el la República Portuguesa y Reino de España para evitar la doble imposición y prevenir la evasión fiscal en materia del Impuesto sobre la Renta, firmado en Madrid el 26 de octubre de 1993.

3 - En los casos no previstos en el Convenio entre la República Portuguesa y el Reino de España para evitar la doble imposición y prevenir la evasión fiscal en materia del Impuesto sobre la Renta, las Partes se comprometen a resolver, de mutuo acuerdo, los problemas fiscales que puedan surgir.

Artículo 10

Recepción de las obras y entrega del Puente

1 - Terminadas las obras, y con el informe favorable de la Comisión Técnica, serán objeto de recepción provisional por Parte portuguesa, quien, mediante el mismo procedimiento, procederá a su recepción definitiva en el plazo aplicable.

2 - Tras la recepción definitiva, la Parte portuguesa hará entrega a la Parte española de la parte del Puente situada en territorio español.

3 - Tras la entrega definitiva, cada Parte, según su respectivo Derecho Interno, se encargará de la conservación del tramo del Puente situado en su territorio, en los términos dispuestos en el artículo 7 del presente Acuerdo.

Artículo 11

Legislación aplicable a los contratos

1 - Los contratos relativos a la elaboración del proyecto y a la ejecución de las obras de construcción del Puente se ajustarán a las normas de Derecho Público vigentes en la Parte portuguesa.

2 - La resolución de las divergencias que puedan surgir entre las entidades contratantes portuguesas y las empresas adjudicatarias de la obra es responsabilidad exclusiva de las autoridades de la Parte portuguesa.

Artículo 12

Propiedad del Puente y de los accesos correspondientes

Cada Parte será propietaria del tramo del Puente situado en el territorio respectivo, y la titularidad de ese derecho se regirá por su Derecho Interno, sin perjuicio de las obligaciones internacionales que le incumban.

Artigo 13

Línea de delimitación de la frontera

La línea de delimitación de la frontera entre los dos Estados será trazada sobre el Puente por la Comisión Internacional de Límites entre Portugal y España, de conformidad con los convenios internacionales vigentes entre ambas Partes.

Artículo 14

Interpretación

Cualquier disputa relacionada con la interpretación o aplicación de este Acuerdo se resolverá mediante negociación entre las Partes por vía diplomática.

Artículo 15

Revisión

1 - El presente Acuerdo puede ser objeto de revisión a petición de cualquiera de las Partes.

2 - Las enmiendas entrarán en vigor en los términos previstos en el artículo 17 del presente Acuerdo.

Artículo 16

Vigencia y denuncia

1 - El presente Acuerdo permanecerá en vigor por un tiempo indefinido.

2 - Cualquiera de las Partes podrá denunciar el presente Acuerdo en cualquier momento mediante notificación previa por escrito y por conducto diplomático a la otra Parte.

3 - En caso de denuncia, el presente Acuerdo dejará de estar en vigor ciento ochenta (180) días después de recibirse la correspondiente notificación.

Artículo 17

Entrada en vigor

El presente Acuerdo entrará en vigor diez (10) días después de la recepción de la última notificación, por escrito y por vía diplomática, del cumplimiento de los requisitos necesarios para tal efecto previstos en el Derecho Interno de las Partes.

Artículo 18

Registro

La Parte en cuyo territorio se firme el presente Acuerdo lo someterá para su registro a la Secretaría General de la Naciones Unidas, inmediatamente después de su entrada en vigor, conforme a lo dispuesto en el artículo 102 de la Carta de las Naciones Unidas, asimismo, deberá notificar a la otra Parte la finalización de tal procedimiento e indicarle el número de registro asignado.

Hecho en Faro, el 23 de octubre de 2024, en dos originales, en las lenguas portuguesa y castellana, siendo ambos igualmente auténticos.

Por la República Portuguesa:

Manuel Castro Almeida, Ministro Adjunto e da Coesão Territorial.

Por el Reino de España:

Óscar Puente Santiago, Ministro de Transportes y Movilidad Sostenible.

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