Decreto n.º 30/77, de 9 de março

Decreto n.º 30/77

de 9 de Março

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovada para ratificação a Resolução n.º 2 do Conselho Internacional do Açúcar, aprovada em 18 de Junho de 1976, que prorroga de novo o Acordo Internacional do Açúcar, 1973, cujos textos em francês e respectiva tradução para português vão anexos ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - José Manuel de Medeiros Ferreira.

Assinado em 21 de Fevereiro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Resolution II

(Approuvée le 18 juin 1976)

Nouvelle prorogation de l'Accord international sur le sucre, 1973

Considerant,

Que l'Accord international sur le sucre, 1973, conclu pour une période de deux ans expirant le 31 décembre 1975 a été prorogé conformément aux dispositions du paragraphe 1 de l'article 42 par la Résolution I du 30 septembre 1975 jusqu'au 31 décembre 1976 inclusivement;

Que d'ici à cette date le mandat expressément confié au Conseil en vertu de l'article 31 dudit Accord, à savoir l'étude des bases et du cadre d'un nouvel Accord international sur le sucre en vue de convoquer une Conférence de négociation pour la conclusion de cet Accord, ne sera pas rempli et qu'en conséquence un nouvel Accord international sur le sucre ne pourra entrer en vigueur avant le 1er janvier 1977;

Que les Membres restent désireux de maintenir le dispositif requis pour assurer la transition entre le présent Accord et un Accord international sur le sucre comprenant un ensemble complet de dispositions conçues pour atteindre les objectifs de l'Accord mentionnés à l'article 1 de l'Accord international sur le sucre de 1973;

Que les dispositions du paragraphe 3 de l'article 42 conférent au Conseil international du sucre le pouvoir, par vote spécial, de reconduir une nouvelle fois ledit Accord jusqu'au 31 décembre 1977 inclusivement, chacun des Membres devant se conformer à cette fin aux exigences de leur procédure constitucionnelle respective.

Le Conseil International du Sucre decide, par vote spécial, que:

1. L'Accord International sur le Sucre de 1973 est prorogé pour une nouvelle période de 12 mois jusqu'au 31 décembre 1977 inclusivement;

2. L'Accord, ainsi prorogé, restera envigueur après le 31 décembre 1977 si d'ici à cette date les Parties contractantes à l'Accord représentant les deux tiers au moins du total des voix des Membres exportateurs et les deux tiers au moins du total des voix des Membres importateurs sur la base de la répar ition des voix contenue dans l'Annexe à la présente Résolution, ont notifié au Secré aire général des Nations Unies leur acceptation définitive ou subordonnée à la conclusion de leur procédure constitutionnelle;

3. Une Partie contractante ayant notifié au Secrétaire général des Nations Unies qu'elle accepte la décision du Conseil de proroger l'Accord sous réserve de la conclusion de sa procédure constitutionnelle, devient Membre provisoire de l'Organisation jusqu'au moment où elle aura déposé auprès du Secrétaire général des Nations Unies, avant le 1er juillet 1977 ou toute date ultérieure que pourrait décider le Conseil, une notification confirmant qu'elle a satisfait à sa procédure constitutionnelle; une Partie contractante qui n'aura pas fait parvenir cette confirmation d'ici à la date fixée, cessera d'être Partie à l'Accord;

4. Le Directeur exécutif communique la présente Résolution au Secrétaire général des Nations Unies;

5. Afin de faciliter l'application de la présente Résolution, les Membres déposeront leur notification auprès du Secrétaire général des Nations Unies conformément au paragraphe 2 ci-dessus, dès que possible une fois adop ée la présente Résolution et avant le 31 décembre 1976 en tout cas.

Nouvelle prorogation de l'Accord international sur le sucre, 1973

(Répartition des voix aux fins du paragraphe 2 de la Résolution)

Membres exportateurs: ... Voix

Afrique du Sud ... 61

Argentine ... 20

Australie ... 102

Barbade ... 5

Belize ... 5

Bolivie ... 5

Brésil ... 152

Colombie ... 17

Costa Rica ... 5

Cuba ... 200

El Salvador ... 6

Equateur ... 5

Fidji ... 13

Guatemala ... 5

Guyane ... 11

Hongrie ... 7

Inde ... 65

Indonésie ... 11

Jamaique ... 12

Malawi ... 5

Maurice ... 21

Mexique ... 41

Nicaragua ... 5

Ouganda ... 5

Panama ... 5

Paraguay ... 5

Pérou ... 18

Philippines ... 42

Pologne ... 47

République Dominicaine ... 38

St. Christophe-Nevis-Anguilla ... 5

Souaziland ... 6

Tchécoslovaquie ... 20

Thailande ... 24

Trinité-et-Tobago ... 6

Total ... 1000

Membres importateurs: ... Voix

Bangladesh ... 8

Cameroun ... 5

Canada ... 138

Chili ... 34

Corée, Rép. de ... 31

Egypte, Rép. Arabe d' ... 9

Finlande ... 20

Ghana ... 7

Irak ... 31

Japon ... 200

Malaisie ... 51

Nigeria ... 19

Nouvelle-Zélande ... 23

Portugal ... 36

Rép. Démocratique Allemande ... 104

Singapour ... 16

Suède ... 16

U. R. S. S. ... 200

Yougoslavie ... 52

Total ... 1000

Resolução II

(Aprovada em 18 de Junho de 1976)

Nova prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar, 1973

Considerando,

Que o Acordo Internacional do Açúcar, 1973, concluído por um período de dois anos, que expirava em 31 de Dezembro de 1975, foi prorrogado, de acordo com as disposições do parágrafo 1 do artigo 42.º pela Resolução I de 30 de Setembro de 1975, até 31 de Dezembro de 1976, inclusive;

Que, naquela data, o mandato especificamente confiado ao Conselho, nos termos do artigo 31.º do referido Acordo, para iniciar um estudo das bases e do esquema para um novo Acordo Internacional do Açúcar, tendo em vista a convocação de uma conferência de negociação para a conclusão de um tal Acordo, não estará completado e, por conseguinte, um novo Acordo Internacional do Açúcar não poderá entrar em vigor antes de 1 de Janeiro de 1977;

Que os Membros continuam desejosos de manter o dispositivo requerido para assegurar a transição entre o presente Acordo e um Acordo Internacional do Açúcar compreendendo um conjunto completo de disposições concebidas para atingir os objectivos do Acordo mencionados no artigo 1.º do Acordo Internacional do Açúcar de 1973;

Que as disposições do parágrafo 3 do artigo 42.º conferem ao Conselho Internacional do Açúcar o poder, por voto especial, de reconduzir de novo o referido Acordo até 31 de Dezembro de 1977, inclusive, devendo cada um dos seus Membros agir, para o efeito, em conformidade com as exigências dos seus respectivos preceitos constitucionais:

O Conselho Internacional do Açúcar decide, por voto especial, que:

1. O Acordo Internacional do Açúcar de 1973 será prorrogado por um novo período de doze meses, até 31 de Dezembro de 1977, inclusive;

2. O Acordo, assim prorrogado, permanecerá em vigor depois de 31 de Dezembro de 1976 se, nesta data, as Partes Contratantes do Acordo representando dois terços, pelo menos, do total dos votos dos Membros exportadores e dois terços, pelo menos, do total dos votos dos Membros importadores, de acordo com a distribuição dos votos contida no anexo à presente Resolução, tiverem notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas da sua aceitação, definitiva ou sujeita ao cumprimento dos seus processos constitucionais;

3. Uma Parte Contratante que tenha notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas de que aceita a decisão do Conselho de prorrogar o Acordo sob reserva de cumprir as suas formalidades constitucionais, torna-se membro provisório da Organização até ao momento em que deposita junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, antes de 1 de Julho de 1977, ou em qualquer data posterior que o Conselho decida, uma notificação confirmando que cumpriu as suas formalidades constitucionais; uma Parte Contratante que não tenha efectuado esta confirmação, na data fixada, deixa de ser Parte no Acordo;

4. O director executivo comunicará a presente Resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas;

5. A fim de facilitar a aplicação da presente Resolução, os Membros depositarão a sua notificação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em conformidade com o parágrafo 2 acima mencionado, logo que possível após a adopção da presente Resolução e, em qualquer caso, antes de 31 de Dezembro de 1976.

Nova prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar, 1973

(Distribuição dos votos para efeitos do parágrafo 2 da Resolução)

Membros exportadores: ... Votos

África do Sul ... 61

Argentina ... 20

Austrália ... 102

Barbados ... 5

Beliza ... 5

Bolívia ... 5

Brasil ... 152

Colômbia ... 17

Costa Rica ... 5

Cuba ... 200

Checoslováquia ... 20

Equador ... 5

Fiji ... 13

Filipinas ... 42

Guatemala ... 5

Guiana ... 11

Hungria ... 7

Índia ... 65

Indónesia ... 11

Jamaica ... 12

Malawi ... 5

Maurícias ... 21

México ... 41

Nicarágua ... 5

Panamá ... 5

Paraguai ... 5

Perú ... 18

Polónia ... 47

Rep. Dominicana ... 38

S. Cristóvão-Nevis-Anguilla ... 5

Salvador ... 6

Suazilândia ... 6

Tailândia ... 24

Trindade e Tobago ... 6

Uganda ... 5

Total ... 1000

Membros importadores: ... Votos

Bangladesh ... 8

Camarões ... 5

Canadá ... 138

Chile ... 34

Coreia (República da) ... 31

Egipto (República Árabe do) ... 9

Finlândia ... 20

Ghana ... 7

Iraque ... 31

Japão ... 200

Jugoslávia ... 52

Malásia ... 51

Nigéria ... 19

Nova Zelândia ... 23

Portugal ... 36

República Democrática Alemã ... 104

Singapura ... 16

Suíça ... 16

URSS ... 200

Total ... 1000