Decreto n.º 30023, de 4 de novembro

Efectua duas transferências de verbas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério, da alínea a) do n.º 1) do artigo 39.º para o n.º 9) do artigo 41.º e do n.º 1) do artigo 45.º para o n.º 3) do artigo 46.º