Decreto n.º 30094, de 27 de novembro

Considera agentes da autoridade os agentes de fiscalização da Comissão Reguladora do Comércio de Arroz - Permite à mesma Comissão Reguladora fixar para o arroz os preços máximos de venda ao público - Dá nova redacção ao § único do artigo 24.º do decreto-lei n.º 27149, que promulga o regulamento do comércio de arroz