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Decreto n.º 3017
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 3017, de 7 de março
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 35/1917, Série I de 1917-03-07
Data de Publicação:
1917-03-07
SUMÁRIO
Decrete n.º 3017, proìbindo a transmissão a estrangeiros, sem prévia autorização do Govêrno, da propriedade ou uso de qualquer embarcação portuguesa
TEXTO
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aqui
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