Decreto n.º 30286, de 1 de fevereiro

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a isentar por dez anos de contribuïção predial e respectivos adicionais todos os prédios urbanos cuja construção venha a ser iniciada e concluída no período que vai de 1 de Janeiro de 1940 a 31 de Dezembro de 1944