Decreto n.º 30313, de 13 de março

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 9536, pelo qual foi cedido ao Ministério da Instrução Pública o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Estoi, do concelho e distrito de Faro, revertendo o mesmo para a posse do Estado, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais