Decreto n.º 30332, de 26 de março

Determina que as categorias e vencimentos do pessoal admitido para a realização dos trabalhos respeitantes à execução do plano do fomento mineiro a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 29275 sejam fixados por despacho ministerial, em harmonia com os preceitos estabelecidos no decreto-lei n.º 26115