Decreto n.º 30379, de 13 de abril

Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Abrantes o edifício da antiga capela de S. Pedro, sita na freguesia de S. Vicente, daquele concelho, e uma casa anexa que lhe serve de sacristia, sendo a capela destinada à instalação de escolas ou a outro fim de utilidade pública e a casa contígua para alargamento da Rua da Videira, da cidade de Abrantes