Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 9216, pelo qual foi cedido à Câmara Municipal da Covilhã o terreno do antigo passal da freguesia de Santa Maria, daquele concelho - Cede definitivamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o referido terreno e onde pela mesma Administração Geral foi construído o edifício da estação telégrafo-postal da Covilhã
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