Decreto n.º 30446, de 16 de maio

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Direcção Geral da Indústria a importância em dívida a um antigo sub-inspector do trabalho da sua pensão provisória relativa aos quatro anos decorridos de 1 de Julho de 1925 a 30 de Junho de 1929, período em que esteve aguardando aposentação