Decreto n.º 30480, de 29 de maio

Insere várias disposições relativas a contratos de concessão de serviços públicos celebrados quer pelo Estado, quer pelos corpos administrativos, em que se estipulam obrigações respeitantes à criação, manutenção e regime orgânico de instituïções de previdência destinadas a beneficiar o pessoal das emprêsas concessionárias