Decreto n.º 30491, de 6 de junho

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas a importância para ocorrer ao pagamento de participações em multas que no ano económico findo deixou de ser satisfeito a vários autuantes ao serviço da mesma Inspecção Geral