Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Castelo Branco à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo, com sede em Lisboa, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Castelo Branco, com exclusão das freguesias de Santo André das Tojeiras, Sarzedas, Almaceda, Sobral do Campo, S. Vicente da Beira, Louriçal do Campo, Monforte da Beira e Malpica
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