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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 30753, de 14 de setembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o regulamento das instalações radioeléctricas receptoras de radiodifusão - Substitue o decreto n.º 22784 na parte referente às mesmas instalações