Decreto n.º 30817, de 21 de outubro

Adia, até ulterior resolução do Ministro, as eleições para renovação da parte electiva dos corpos administrativos coloniais - Permite aos governadores gerais e das colónias nomearem comissões administrativas para assumirem a gerência dos referidos corpos, findo que seja o mandato actual aos seus vogais, até que se realizem novas eleições e tomem posse os futuros vereadores eleitos