Decreto n.º 31-B/2008, de 3 de outubro

Decreto n.º 31-B/2008

de 3 de Outubro

Considerando o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 17 de Junho de 1994;

Tendo em consideração a importância do turismo e do seu contributo para a consolidação dos laços de amizade entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela;

Consciente de que o Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008, permitirá incrementar o desenvolvimento da cooperação no domínio do turismo, possibilitando um melhor entendimento da vida, história e património cultural dos dois Estados;

Que a sua entrada em vigor irá contribuir para a promoção do intercâmbio de informações nos mais diversos domínios como, por exemplo, a troca de experiências na formação profissional e oportunidades de investimento:

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Agosto de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - António José de Castro Guerra.

Assinado em 25 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 29 de Setembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO COMPLEMENTAR AO ACORDO QUADRO DE COOPERACÃO NO DOMÍNIO DO TURISMO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA.

A República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, doravante designadas como Partes:

Orientados pelo desejo mútuo de desenvolver e reforçar a cooperação entre os dois países;

Considerando os laços de amizade e de cooperação que unem ambos os povos;

Recordando o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Venezuela, assinado em Caracas em 17 de Julho de 1994;

Reconhecendo a importância do turismo e o seu contributo para o desenvolvimento económico e social, bem como para o fortalecimento das relações bilaterais entre os dois países;

acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo Complementar estabelece a base jurídica para o desenvolvimento da cooperação turística entre as Partes, como meio de fortalecer as respectivas relações económicas, sociais e culturais com base nos princípios da igualdade, respeito mútuo da soberania e reciprocidade de vantagens, de acordo com a sua legislação nacional e com o previsto neste Acordo Complementar.

Artigo 2.º

Áreas de cooperação

As Partes promoverão a cooperação no domínio do turismo através das seguintes actividades:

a) Intercâmbio de informação e documentação sobre a legislação, dados estatísticos, programas de desenvolvimento, projectos e produtos sobre a actividade turística;

b) Intercâmbio de experiências e práticas na área da gestão hoteleira, certificação da qualidade, classificação dos estabelecimentos turísticos e utilização das práticas ambientais;

c) Intercâmbio de funcionários técnicos, especialistas e peritos em matérias, tais como planeamento, desenvolvimento dos destinos turísticos, concepção de produtos, promoção e distribuição turística, bem como qualquer outra que as Partes estabeleçam de comum acordo;

d) Intercâmbio de informação sobre oportunidades de investimento na área do turismo com vista à identificação de projectos de interesse mútuo, dinamizando a realização de encontros de empresas do sector;

e) Cooperação no sector da promoção turística através de acções de assistência técnica à estruturação de campanhas de promoção nacional e internacional de turismo;

f) Cooperação na área da formação e capacitação através da assistência técnica para o desenvolvimento de redes escolares de hotelaria e turismo, formação de gestores escolares, técnicos de formação e formadores nas escolas de hotelaria e turismo, bem como intercâmbio de informação e experiências sobre sistemas de formação e de certificação para as profissões turísticas;

g) Qualquer outra actividade decidida de comum acordo pelas Partes.

Artigo 3.º

Cooperação institucional

As Partes comprometem-se a promover a cooperação entre as respectivas autoridades nacionais de turismo e a fomentar a colaboração entre empresas e outras organizações e instituições de ambos os países que actuem no domínio do turismo.

Artigo 4.º

Cooperação no âmbito de organizações internacionais

As Partes procurarão actuar, na medida do possível, de forma concertada no seio de organizações internacionais, em particular na Organização Mundial do Turismo.

Artigo 5.º

Investimento

As Partes incentivarão e facilitarão o investimento de capitais portugueses, venezuelanos ou conjuntos no domínio do turismo, de acordo com as respectivas legislações internas.

Artigo 6.º

Modalidades de aplicação

As Partes promoverão a execução das actividades descritas neste Acordo Complementar através da celebração de instrumentos, programas e projectos específicos entre os órgãos competentes e instituições ou organizações pertinentes de cada Parte.

Artigo 7.º

Financiamento

O financiamento das actividades decorrentes do presente Acordo Complementar será estabelecido de comum acordo pelas Partes, e estará sujeito às disponibilidades orçamentais.

Artigo 8.º

Consultas

As Partes procederão a consultas mútuas com vista à implementação da cooperação prevista no presente Acordo Complementar e definirão planos de acção para a sua realização.

Artigo 9.º

Órgãos competentes

As Partes designam como órgãos competentes para a aplicação do presente Acordo Complementar as entidades públicas com competência na matéria.

Artigo 10.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo Complementar será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 11.º

Revisão

1 - O presente Acordo Complementar pode ser objecto de revisão por vontade mútua das Partes.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 12.º do presente Acordo Complementar.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Acordo Complementar entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 13.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo Complementar permanecerá em vigor por um período de cinco anos, automaticamente renováveis por períodos sucessivos de um ano.

2 - Qualquer das Partes poderá denunciar, a qualquer momento, o presente Acordo Complementar mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 - O presente Acordo Complementar cessa a sua vigência após a recepção da referida notificação.

4 - A denúncia do presente Acordo Complementar não afectará a concretização de programas e projectos que tenham sido formalizados durante a sua vigência, salvo acordo das Partes em contrário.

Artigo 14.º

Revogação

No momento da sua entrada em vigor, o presente Acordo Complementar revoga e substitui o Acordo de Cooperação no Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela, assinado em Lisboa em 2 de Novembro de 1982.

Feito em Caracas, no dia 13 de Maio de 2008, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e castelhana, fazendo os dois textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

Manuel Pinho, Ministro da Economia e da Inovação.

Pela República Bolivariana da Venezuela

Olga Cecilia Azuaje, Ministra do Poder Popular para o Turismo.

ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO MARCO DE COOPERACIÓN, EN MATERIA TURÍSTICA ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA BOLIVARIANA DE VENEZUELA.

La República Portuguesa y la República Bolivariana de Venezuela, en adelante denominados como las Partes:

Orientados por el deseo mutuo de desarrollar y reforzar la cooperación entre los dos países;

Considerando los lazos de amistad y cooperación que unen a ambos pueblos;

Tomando en cuenta el Acuerdo Marco de Cooperación entre la República Portuguesa y la República de Venezuela, firmado en Caracas el 17 de junio de 1994;

Reconociendo la importancia del turismo y su contribución para el desarrollo económico y social, así como para el fortalecimiento de las relaciones bilaterales entre los dos países;

han acordado lo siguiente:

Artículo 1

Objeto

El presente Acuerdo Complementario tiene por objeto establecer las bases en el plano jurídico para el desarrollo de la cooperación turística entre las Partes, como medio para fortalecer las respectivas relaciones económicas, sociales y culturales sobre la base de los principios de igualdad, respeto mutuo de la soberanía y reciprocidad de ventajas, conforme a sus respectivos ordenamientos jurídicos y lo previsto en el presente Acuerdo Complementario.

Artículo 2

Áreas de cooperación

Las Partes promoverán la cooperación en el ámbito del turismo a través de las siguientes actividades:

a) Intercambio de información y documentación sobre la legislación, datos estadísticos, programas de desarrollo, proyectos y productos sobre la actividad turística;

b) Intercambio de experiencias y buenas prácticas en el área de la gestión hotelera, certificación de calidad, clasificación de los establecimientos turísticos y la utilización de las prácticas ambientales;

c) Intercambio de funcionarios técnicos, especialistas y expertos en materias tales como: planeamiento, desarrollo de destinos turísticos, concepción de productos, promoción y distribución turística, así como cualquier otra que las Partes establezcan de común acuerdo;

d) Intercambio de información sobre oportunidades de inversión en el área de turismo, con miras a la identificación de proyectos de interés mutuo, dinamizando la realización de encuentros de empresas del sector;

e) Cooperación en el sector de la promoción turística a través de acciones de asistencia técnica y la estructuración de campañas de promoción nacional e internacional de turismo;

f) Cooperación en el área de formación y capacitación a través de la asistencia técnica para el desarrollo de redes escolares de hotelería y turismo, formación de gestores escolares, técnicos de formación y formadores en las escuelas de hotelería y turismo e intercambio de información y experiencias sobre sistemas de formación y certificación para las profesiones turísticas;

g) Cualquier otra actividad que de común acuerdo decidan las Partes.

Artículo 3

Cooperación institucional

Las Partes se comprometen a promover la cooperación entre las respectivas autoridades nacionales de turismo y fomentar la colaboración entre empresas y otras organizaciones e instituciones de ambos países en el área del turismo.

Artículo 4

Cooperación en organizaciones internacionales

Las Partes procurarán actuar, en lo posible, de forma concertada en el seno de las organizaciones internacionales que rigen la materia, en particular en la Organización Mundial de Turismo.

Artículo 5

Inversión

Las Partes incentivarán y facilitarán, de acuerdo con sus respectivas legislaciones internas, la efectiva inversión de capitales venezolanos y portugueses de manera individual o conjunta, en el sector turístico.

Artículo 6

Modalidades de ejecución

Las Partes promoverán la ejecución de las actividades descritas en este Acuerdo Complementario, mediante la celebración de instrumentos, programas y proyectos específicos entre los órganos ejecutores y las instituciones u organizaciones competentes de cada Parte.

Artículo 7

Financiamiento

El financiamiento de las actividades derivadas de la ejecución del presente Acuerdo Complementario será establecido de común acuerdo por las Partes, con sujeción a sus disponibilidades presupuestarias.

Artículo 8

Consultas

Las Partes procederán a realizar consultas mutuas con miras a la implementación de la Cooperación prevista en el presente Acuerdo Complementario y definirán los planes de acción para su realización

Artículo 9

Órganos ejecutores

Para los propósitos de implementación del presente Acuerdo Complementario, las Partes designan como órganos ejecutores a los organismos de la administración con competencia en la materia.

Artículo 10

Solución de controversias

Las dudas o controversias que puedan surgir en la interpretación y ejecución del presente Acuerdo Complementario, serán resueltas mediante negociación directa entre las Partes, por la vía diplomática.

Artículo 11

Enmienda

1 - El presente Acuerdo Complementario podrá ser enmendado por voluntad común de las Partes.

2 - Las enmiendas entrarán en vigor de conformidad a lo establecido en el artículo 12 relativo a la entrada en vigencia de este instrumento.

Artículo 12

Entrada en vigor

El presente Acuerdo Complementario entrará en vigor 30 días después de la fecha de recepción, por escrito y por vía diplomática, de la última notificación de que se cumplieron los requisitos de las legislaciones internas de las Partes necesarios para este efecto.

Artículo 13

Vigencia y denuncia

1 - El presente Acuerdo Complementario estará en vigencia por un periodo de cinco años, renovable automáticamente por períodos sucesivos de un año.

2 - Cualquiera de las Partes podrá denunciar en cualquier momento el presente Acuerdo Complementario, por escrito y por vía diplomática.

3 - El presente Acuerdo Complementario cesa su vigencia seis meses después de la recepción de la respectiva notificación.

4 - La denuncia del presente Acuerdo Complementario no afectará la ejecución de los programas y proyectos de cooperación que se encuentren en curso, salvo acuerdo contrario entre las Partes.

Artículo 14

Sustitución de Acuerdo

A partir del momento de su entrada en vigor, el presente Acuerdo Complementario deja sin efecto y sustituye el Acuerdo de Cooperación en Turismo entre el Gobierno de la República de Venezuela y el Gobierno de la República Portuguesa, suscrito en Lisboa, el 2 de noviembre de 1982.

Suscrito en la ciudad de Caracas, República Bolivariana de Venezuela, el 13 de mayo de 2008, en dos ejemplares originales de un mismo tenor, en idioma portugués y castellano, siendo cada versión igualmente auténtica.

Por la República Portuguesa:

Manuel Pinho, Ministro de la Economia y Innovación.

Por la República Bolivariana de Venezuela:

Olga Cecilia Azuaje, Ministra del Poder Popular para el Turismo.