Decreto n.º 31006

Decreto n.º 31006, de 26 de dezembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 299/1940, Série I de 1940-12-26

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Abre um crédito destinado ao pagamento da indemnização a Dorotea da Conceição Dias Ribeiro arbitrada pelo Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 20 de Julho de 1937

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