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Decreto n.º 31100
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Ato Original
Decreto n.º 31100, de 8 de janeiro
Emitente:
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 6/1941, Série I de 1941-01-08
Data de Publicação:
1941-01-08
SUMÁRIO
Proíbe a caça de faisões nos terrenos onde o direito de caçar seja livre
TEXTO
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aqui
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