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Decreto n.º 31105
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Ato Original
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 31105, de 15 de janeiro
Emitente:
Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 12/1941, 1º Suplemento, Série I de 1941-01-15
Data de Publicação:
1941-01-15
SUMÁRIO
Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais
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