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Decreto n.º 31377
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Ato Original
Decreto n.º 31377, de 10 de julho
Emitente:
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 158/1941, Série I de 1941-07-10
Data de Publicação:
1941-07-10
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 10.º do decreto-lei n.º 23461, que regulamenta o exercício da caça
TEXTO
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aqui
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