Esclarece que os governadores têm competência disciplinar sôbre todos os funcionários públicos que exercem a sua actividade na colónia do seu govêrno, qualquer que seja a forma do seu recrutamento, e sôbre o presidente e o vice-presidente dos organismos de coordenação económica que tenham a sua sede na colónia e, através dêstes, sôbre todos os funcionários dêstes organismos
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