Altera as gratificações coloniais dos oficiais, aspirantes a oficial, sargentos e furriéis e a dos primeiros cabos europeus em serviço na colónia de Angola - Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir os créditos indispensáveis à execução dêste diploma
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.