Torna aplicável, em determinados casos, ao parecer do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas a que se refere o § 2.º do artigo 34.º do decreto n.º 17881, o disposto no decreto n.º 19010 - Suspende provisòriamente a publicação no Boletim Oficial das colónias dos documentos referidos nos n.os 1.º a 4.º dos artigos 48.º e 50.º e no artigo 51.º do decreto n.º 17881
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