Considera órgão de notação estatística, nos termos da base IX da lei n.º 1911, a Junta Nacional do Azeite, para, de harmonia com o § único da base II da mesma lei e de acôrdo com o Instituto Nacional de Estatística, proceder à notação dos elementos estatísticos relativos à produção de azeite - Revoga o artigo 6.º do decreto n.º 26408
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