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Decreto n.º 31730
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Retificado por
Retificação
Decreto n.º 31730, de 15 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 291/1941, 1º Suplemento, Série I de 1941-12-15
Data de Publicação:
1941-12-15
SUMÁRIO
Aprova o Regulamento das Alfândegas
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