Decreto n.º 31991, de 29 de abril

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia para pagamento dos encargos relativos ao ano económico de 1941 resultantes do desastre ocorrido nas oficinas de carpintaria e serralharia da Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta, de que foi vítima um operário