Autoriza o governador da colónia da Guiné, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos e a outros imprevistos - Altera a redacção do artigo 27.º do decreto n.º 30945
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.