Torna obrigatório à Emprêsa Hidro-EIéctrica da Serra da Estrêla, Limitada, concessionária, por decreto n.º 27068, do aproveitamento hidroeléctrico do rio Alva, na central de Paradas (Vila Cova), o deixar correr livremente no leito do rio Alva, a favor dos utentes da água do mesmo rio à data da concessão, um caudal permanente de 65 litros por segundo, acrescido de 60 litros por segundo durante nove horas por dia, excepto aos domingos
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