Veda a pesquisas de petróleo e óleos minerais toda a área da colónia de S. Tomé e Príncipe - Autoriza o Ministro a conceder à Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe licença para pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados e a subseqüente exploração dos jazigos descobertos em toda a referida área e a celebrar o respectivo contrato, com as cláusulas e condições que entender mais convenientes, sendo obrigatórias as que se indicam neste diploma
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