Autoriza o Ministro a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento fabricado no País, importados até 31 de Dezembro do corrente ano, a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação, mediante parecer favorável do Ministério da Economia - Considera em descaminho de direitos os sacos de papel importados quando desviados do destino que lhes permite beneficiar do regime especial estabelecido por êste diploma
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.