Altera a taxa que os sócios do Grémio dos Armazenistas de Vinhos são obrigados a pagar por cada litro de vinho e seus derivados que venderem, exceptuando-se porém os fornecimentos efectuados entre armazenistas e sócios do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.