Antecipa a amortização, ao par, na base de 99$50 por libra, de todos os títulos em circulação, emitidos em representação do empréstimo de 4 1/2 por cento de 1912, ouro, nos termos do decreto de 30 de Agosto de 1912, expedido pela Direcção Geral da Fazenda Pública
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