Decreto n.º 3249, de 23 de julho

Decreto n.º 3249, abrindo um crédito especial da quantia de 70154$07, representativa da receita do Fundo Nacional de Assistência cobrada em 1915-1916, e ainda não entregue pelo Estado, e mandando que a mesma quantia seja adicionada à dotação do referido fundo naquele ano económico