Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Junta Geral do distrito autónomo de Ponta Delgada uma quantia proveniente do reembôlso das importâncias despendidas com o pagamento de pensões provisórias de aposentação, relativas aos anos de 1930 a 1941, a funcionários dos serviços do Estado que para aquela Junta transitaram
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