Permite ao governador geral da colónia de Angola abrir um crédito destinado à aquisição de viaturas com motores e ao pagamento dos encargos com o seu transporte e entrada na colónia - Autoriza a utilização no presente ano económico do saldo de um crédito aberto na colónia de Moçambique pela portaria n.º 4093, destinado à convocação dos europeus instruídos militarmente para constituírem unidades mobilizáveis - Fixa os vencimentos anuais do administrador da Imprensa Nacional do Estado da Índia - Adiciona um novo número aos da alínea a) do artigo 1.º do decreto n.º 12209, que regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados civis ou militares ao serviço das províncias ultramarinas
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