Determina que sejam apenas cativos do direito de importação de 7 (por mil) ad valorem, das taxas de emolumentos gerais e do imposto do sêlo, ficando isentos de quaisquer outros impostos locais, os navios e embarcações de nacionalidade alemã que se encontram surtos nalguns portos das colónias de Angola e de Moçambique e que foram recentemente adquiridos pela Companhia Nacional de Navegação e pela Companhia Colonial de Navegação
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.