Permite, emquanto durar a actual dificuldade de comunicações, que os prazos legais para a remessa ao Ministério das contas e relatórios de gerência e administração dos bancos e companhias que exercem a sua actividade nos territórios do Império Colonial Português e para convocação das respectivas assembleas gerais ordinárias possam ser prorrogados para data a fixar por despacho ministerial publicado no Diário do Govêrno
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