Determina que emquanto subsistir a actual irregularidade de comunicações das colónias com a metrópole os processos para as promoções às categorias de intendente de distrito e de inspector administrativo sejam organizados pela Direcção Geral de Administração Política e Civil com todos os elementos convenientes que existam no Ministério e sejam remetidos, com informação da Repartição do Pessoal Civil Colonial, ao Conselho Superior de Disciplina das Colónias
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