Concede isenção de direitos ao calçado, artigos de vestuário e brinquedos, usados, remetidos pela instituïção «Dia da Madeira», de New Bedford, Estados Unidos da América, destinados às associações de beneficência da Ilha da Madeira, a fim de serem distribuídos, por ocasião do próximo Natal, pelas crianças desvalidas
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