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Decreto n.º 33285
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Ato Original
Decreto n.º 33285, de 26 de novembro
Emitente:
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 258/1943, Série I de 1943-11-26
Data de Publicação:
1943-11-26
SUMÁRIO
Altera para 10 por cento ad valorem a taxa da alínea b) do artigo 90 da pauta de importação em vigor na colónia de Moçambique
TEXTO
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