Determina que constitua exclusivo da Imprensa Nacional a venda de impressos para laboração de alambiques dos modelos n.os 1 e 2 anexos ao decreto de 14 de Junho de 1901, fazendo-se o fornecimento às tesourarias da Fazenda Pública dos concelhos e bairros nos mesmos termos adoptados para os demais impressos
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.