Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de gratificações coloniais em dívida em anos anteriores aos oficiais, sargentos e cabos da companhia de infantaria expedicionária em serviço na Colónia Penal do Tarrafal, em Cabo Verde, e de gratificações de readmissão a dois cabos da mesma companhia
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