Concede aos serventuários civis contratados, interinos e assalariados das colónias o direito à aposentação, nos termos do decreto n.º 25371, desde que satisfaçam às condições de tempo de serviço que o mesmo decreto fixa para os funcionários de nomeação definitiva e tenham pago o que fôr devido para a compensação de aposentação
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.